A Secretaria de Fiscalização de Desestatização – SEDIF-1, do Tribunal de Contas da União, manifesta-se contra Terminais Privativos de Uso Misto, argüindo ainda possível irregularidade quanto à autorização feita em favor dos mesmos pela ANTAQ.
O processo teve início com uma Representação administrativa formula pela Federação Nacional do Portuários. São denunciadas possíveis irregularidades em relação às autorizações para exploração de terminais privativos de uso misto (TUPM), principalmente por estarem se valendo dessas áreas para a movimentação predominante de cargas de terceiros, e não de cargas próprias, como determina a legislação.
O parecer do TCU propõe, dentre outras providência, que:
“caso optem por manter o perfil atual de movimentação de carga desses terminais, nos termos do art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dos art. 4º, § 2º, inciso I, c/c art. 1º, § 2º, ambos da Lei 8.630/1993, envie à este Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, cronograma detalhado para realizar a concessão, precedida de licitação”.
Ressalte-se que, por outro lado, a FENCCOVIB optou em fazer denúncias idênticas na Justiça Federal, onde ajuizou ações contra a ANTAQ, EMBRAPORT, PORTONAVE e ITAPOÁ.