A Secretaria de Portos (SEP) precisará adaptar os editais de licitação das 29 áreas portuárias de acordo com as recomendações, determinações e alertas do Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme o ministro dos Portos, Edinho Araújo, a orientação é de que essas alterações sejam feitas rapidamente, dada a importância dos novos arrendamentos para o País.
“Orientei a área técnica da SEP para que atenda no menor prazo possível as determinações do acórdão, realizando as adequações necessárias, e preparando os lotes para as licitações. Após as adequações, o primeiro passo será discutir a ordem de licitação das 29 áreas de Santos e do Pará, e definir prazos, pois consideramos esses investimentos prioritários e inadiáveis”, destacou.
O programa de concessões, que começará por Santos, passou a ser analisado pelo TCU no final de 2013. O órgão fez 19 questionamentos sobre as propostas e os editais de licitação.
Os ministros aceitaram as respostas apresentadas para 15 dessas perguntas. Os quatro itens que acabaram questionados são relativos à justificação e à fundamentação das tarifas, ao estabelecimento de um teto tarifário para todos os estudos de viabilidade e, ainda, à inclusão em todos os contratos de arrendamentos de uma cláusula de revisão tarifária periódica, pontos que foram discutidos na sessão plenária de ontem.
O TCU retirou a exigência de tarifa-teto para os novos arrendamentos. Mas determinou que o Governo estabeleça mecanismos de proteção aos direitos dos usuários e preste essas informações ao órgão.
Pelas novas contas, o investimento previsto nessas áreas caiu de R$ 2,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões. Os custos operacionais, antes estimados em R$ 6,3 bilhões, ficaram em R$ 5,9 bilhões. E a projeção de receita caiu de R$ 18,7 bilhões para R$ 17,2 bilhões. O único item ampliado foi a estimativa de pagamentos anuais às autoridades portuárias, de R$ 102 milhões para R$ 115 milhões.