Pela nossa avaliação da reunião, do dia 12/6, com a Comissão de Juristas que trata das questões laborais, entendemos que, da parte das federações e de dirigentes sindicais presentes, foi transmitido o firme posicionamento dos trabalhadores na defesa inarredável da manutenção dos seus direitos garantidos no Capítulo VI da lei 12.815/13 (que inclui a exclusividade), bem como foi apresentada preocupação com redução de área de porto organizado (poligonais). Importante também foi a defesa da legalização, como portuários, dos amarradores navios. Relevante ainda a posição enfática dos dirigentes sindicais no sentido de que esperam dos juristas (em especial dos Magistrados da Comissão) que seja observado o princípio constitucional da progressiva das condições sociais dos portuários (Art 7o Caput da CF) e que não seja apresentada proposta de cunho regressivo socialmente.
Pelos juristas da Comissão foi enfatizado sua intenção de ouvir as partes (inclusive os Membros-Consultores) sem ter ter sido manifestado por eles posição objetiva a favor dos trabalhadores; nem contra…
Mário Teixeira