Autor: SOCORRO

Posicionamento de magistrados, empresários e seus advogados no IX ENAPORT e XII CONOGMO sobre retirada de direito dos trabalhadores, com a alteração da Lei 12.815/2013.

A retirada da exclusividade e de outros direitos dos trabalhadores previstos na lei 12.815/13 é um retrocesso civilizatório. Pois, ceifar ou suprimir direitos contraria o princípio constitucional do bem-estar social, que pressupõe o avanço da melhoria e condição social dos trabalhadores (Art 7º caput-CF). É inaceitável a falsa justificativa de que há um direito controvertido que […]

Participação do presidente da FENCCOVIB, Mário Teixeira, na cerimônia de comemoração dos 30 anos da FENOP, que ocorreu no dia 2 de julho e antecedeu a IX ENAPORT e o XII CONOGMO. O presidente Mário Teixeira, na ocasião da cerimônia representando as três federações de trabalhadores portuários, defendeu a exclusividade profissional dos TPAs e frisou que há um “convulsão social” nos portos nacionais com a discussão sobre alteração da legislação portuária na Comissão de Juristas (CEPORTOS) instalada na Câmara Federal por iniciativa do presidente Arthur Lira e que, ao que tudo indica, objetiva retirar direitos históricos dos trabalhadores.