Despacho final – “Diante de todo o exposto, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar à ré que suspenda, em todos os seus efeitos, a consulta pública iniciada pela Secretaria de Portos da Presidência da República que tem por objeto a revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, até o julgamento final da ação.”
VEJA MATERIA PUBLICADA PELA ASSESSORIA DA SEP
SEP prorroga consulta pública para revisão das poligonais de Paranaguá e Antonina
Com vistas a possibilitar maior participação do setor e em atendimento às manifestações ocorridas na consulta pública para revisão das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina solicitando maior prazo para discussão do tema, a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR decidiu prorrogar o prazo para manifestações e contribuições por mais 60 dias, até o dia 06 de abril de 2015. Os interessados poderão enviar contribuições e questionamentos para o emailpoligonais@portosdobrasil.gov.br.
É preciso ressaltar que, conforme art. 84 da Constituição Federal, expedir decretos é atividade de competência privativa da Presidência da República. No entanto, buscando seguir a diretriz de fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, contida no art. 3º da Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a SEP/PR passou a incluir mais uma esfera de discussão, a consulta pública, para a edição dos decretos de revisão das poligonais dos portos organizados.
No caso dos portos de Paranaguá e Antonina, dada a quantidade e diversidade de instituições públicas e privadas envolvidas na discussão do assunto, além de estender-se o prazo de contribuições, também será realizada uma audiência pública presencial na cidade de Paranaguá/PR no dia 25 de março de 2015 em local e horário a serem posteriormente divulgados, possibilitando a participação mais efetiva da comunidade local, dos trabalhadores portuários, dos terminais e demais interessados. Permitindo-se assim o aprofundamento das questões envolvidas na revisão das poligonais em comento.
Em adição, a SEP/PR também está disponibilizando os documentos digitalizados que compõem o processo de nº 00045.000249/2015-93 que trata da revisão das poligonais de ambos os portos.
Dessa maneira, reafirma-se a importância da transparência do processo para atender ao princípio de lançar “novas bases para o desenvolvimento do setor portuário nacional, calcadas em regras claras e precisas, que promovam a participação da iniciativa privada com o Estado, na operação dos terminais portuários.”, explicitado na Exposição de Motivos que acompanha a MP 595, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013, que rege o setor portuário a partir de junho de 2013.
Poligonais
O desenho da poligonal apresentado pela SEP/PR passou por discussão e aprovação da Administração Portuária e levou em conta as características e o ambiente de atuação do porto, considerando as áreas usadas em suas operações e suas necessidades de expansão a partir dos levantamentos de demanda e oferta contidos nos instrumentos de planejamento, de forma a atender ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 15 da Lei N° 12.815/2013. Nele, está estabelecido que os limites devem levar em consideração os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.
Clique para ver as propostas de poligonais de Antonina e Paranaguá.
PARANAGUÁ
O Porto de Paranaguá é um porto marítimo, localizado na cidade de Paranaguá, litoral do Estado do Paraná. A administração do Porto está sob responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). A construção do porto começou efetivamente em novembro de 1926, com inauguração em 17 de março de 1933. Suas instalações contam com abrigo natural e seguro para as embarcações, contando com um cais público de 3.036 metros acostáveis, além de três píeres. Possui 2,35 km² de infraestrutura destinada à movimentação de contêiner, granel sólido e carga geral, sendo que os principais produtos movimentados pelo porto são: soja, contêineres, fertilizantes, farelo de soja e açúcar. De acordo com dados da ANTAQ, até setembro de 2014 o porto de Paranaguá movimentou um total de 31,9 milhões de toneladas, apresentando um crescimento de 1% em relação a 2013. Possui uma área de influência abrangente, contemplando desde estados do Sudeste, até estados do Centro-Oeste e Norte do país.
ANTONINA
O Porto de Antonina é um porto marítimo, localizado na cidade de Antonina, no Estado do Paraná e administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). O porto conta com uma infraestrutura de acostagem de 60m de cais público, acrescidos de 360m de cais na Ponta do Félix. Possui terminais destinados à movimentação de carga geral e granéis sólidos, sendo que, sua principal movimentação atualmente é de fertilizantes. De acordo com dados da ANTAQ, até setembro de 2014 o porto de Antonina movimentou um total de 1,2 milhões de toneladas. Sua área de influência abrange os principais estados produtores de granéis agrícolas, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Paraná.