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Legislação Portuária Brasileira

Legislação básica que atualmente regula o sistema portuário nacional, abrangendo relações de trabalho e interesses sociais/representativos.

Lei n º 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei da Arbitragem

Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997

Lei n º 9.537, de 11 de dezembro de 1997

Portaria MJ nº 388, de 15 de maio de 1998

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

DECRETO Nº 4.176 - DE 28 DE MARÇO DE 2002 - DOU DE 1/4/2002

Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994 - DOU de 28/12/1994

Decreto Legislativo nº 29, de 1993

Aprova os textos da Convenção n° 137 e da Recomendação n° 145, da Organização Internacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Convenção 137 - Convenção Referente às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos

Adotada em 25 de junho de 1973 e assinada em 27 de junho de 1973, em Genebra

Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995

Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.923 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 18/9/2001 – Revogado

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - DOU DE 27/08/2001

DECRETO Nº 4.175 - DE 27 DE MARÇO DE 2002 - DOU DE 28/3/2002 - Alterado

Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995

Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.

Decreto nº 1.574, de 31 de juho de 1995

Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.

Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996

Regulamenta disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996

Dispõe sobre a concessão e a permissão de services desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000.
Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996

Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências.

Decreto n º 1.929, de 17 de junho de 1996

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Decreto n º 1.972, de 30 de julho de 1996

Altera a redação do art. 2° do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências.

Decreto n º 1.990, de 29 de agosto de 1996

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

Decreto n º 1.990, de 29 de agosto de 1996

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

Lei nº 9.309, de 2 de outubro de 1996

Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997

Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/3/97, que delega a exploração dos portos federais.

Decreto nº 2.247, de 6 de junho de 1997

Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997.

Lei nº 9.601 - de 21 de janeiro de 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Decreto nº 2.490 - de 4 de fevereiro de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Lei nº 9.719 - de 27 de novembro de 1998 - DOU DE 30/11/98

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.201, DE 28 DE JUNHO DE 2001 - DOU DE 29/6/2001

DECRETO Nº 3.913 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 12/9/2001

Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002

DECRETO Nº 4.360 - DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU DE 6/9/2002 – Revogado

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007 DOU de 5.10.2007

DECRETO Nº 2.256 - DE 17 DE JUNHO DE 1997 - DOU DE 18/6/97

LEI Nº 11.551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
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