A Comissão de Viação e Transportes promove audiência pública nesta quinta-feira (17) para esclarecer a cobrança da tarifa chamada de Terminal Handling Charge (THC2). Essa taxa é exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio.
Há grande divergência sobre a legalidade dessa cobrança. “Órgãos como o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça de São Paulo, Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Agência Nacional de Transportes Aquaviários possuem entendimentos distintos sobre a cobrança”, afirma o deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que pediu a realização da audiência.
As tarifas portuárias não são regidas por leis e sim homologadas pela autoridade portuária em cada porto, de acordo com normas da Antaq.
“A indefinição sobre a cobrança da THC2 é um assunto bastante controverso. Os TRAs [Terminais Retro Alfandegados] não reconhecem a legitimidade de sua cobrança, por entenderem que tais serviços estão inclusos no escopo da THC2, havendo por conta disto, questionamentos nas esferas administrativa e judicial”, afirma Valle.
Para tentar dirimir as polêmicas, o deputado quer discutir a necessidade ou não da cobrança da THC2 e avaliar se a taxa prejudica a concorrência no setor portuário. “Por fim, a audiência deve também levantar se a taxa impacta no preço final da carga aumentando, portanto, o Custo Brasil.”
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente do Tribunal de Contas (TCU), Raimundo Carreiro;
– o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski;
– o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza; e
– o professor e especialista em logística internacional Paulo Ambrósio.
Participação popular
A audiência será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas.
O evento será interativo. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.